---

---

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2002 (Operação de redes públicas de telecomunicações e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres), o Chefe do Executivo manda:

1. A pedido da sociedade Smartone - Comunicações Móveis, S.A., é autorizada a renúncia à Licença n.º 3/2015 para instalação e operação de uma rede pública de telecomunicações móveis terrestres e prestação de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2015, alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2018 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2022.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 5 de Junho de 2025.

24 de Janeiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 1 de Março de 2025, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de 1 000 000 etiquetas postais designada «20.º Aniversário do Centro Histórico de Macau como Património Mundial», num total de 1 modelo, nas taxas seguintes:

$2,50; $3,00; $3,50; $4,00; $4,50; $5,00; $5,50; $6,00; $8,00; $10,00; $12,00; $14,00; $21,00; $30,00 e $50,00.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2025.

3 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados os operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança), a lista consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 119/2024.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão

Ordem	Entidades de supervisão	Operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão
1	Abate de animais em matadouros legais
1.1	Instituto para os Assuntos Municipais	Matadouro de Macau, S.A.R.L.
2	Abastecimento público grossista de combustíveis
2.1	Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico	Sociedade de Gestão do Terminal de Combustíveis de Macau, Lda.
3	Exploração de jogos de fortuna e azar em casino
3.1	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	SJM RESORTS, S.A.
3.2	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Galaxy Casino, S.A.
3.3	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Venetian Macau, S.A.
3.4	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Wynn Resorts (Macau), S.A.
3.5	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Melco Resorts (Macau), S.A.
3.6	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	MGM Grand Paradise, S.A.
4	Actividade bancária, financeira e seguradora
4.1	Autoridade Monetária de Macau	AIA International Limited
4.2	Autoridade Monetária de Macau	YF Life Insurance International Limited
4.3	Autoridade Monetária de Macau	AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited
4.4	Autoridade Monetária de Macau	China Life Insurance (Overseas) Company Limited
4.5	Autoridade Monetária de Macau	Manulife (International) Limited
4.6	Autoridade Monetária de Macau	Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.
4.7	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.
4.8	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.
4.9	Autoridade Monetária de Macau	HSBC Life (International) Limited
4.10	Autoridade Monetária de Macau	Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.
4.11	Autoridade Monetária de Macau	The Canada Life Assurance Company
4.12	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.
4.13	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.
4.14	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L.
4.15	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros de Macau, S.A.
4.16	Autoridade Monetária de Macau	Asia Insurance Company Limited
4.17	Autoridade Monetária de Macau	Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.
4.18	Autoridade Monetária de Macau	AIG Insurance Hong Kong Limited
4.19	Autoridade Monetária de Macau	QBE Hongkong & Shanghai Seguros Limitada
4.20	Autoridade Monetária de Macau	MSIG Insurance (Hong Kong) Limited
4.21	Autoridade Monetária de Macau	Min Xin Insurance Company Ltd.
4.22	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Delta Ásia S.A.
4.23	Autoridade Monetária de Macau	Chubb Seguradora Macau S.A.
4.24	Autoridade Monetária de Macau	Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company
4.25	Autoridade Monetária de Macau	AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada
4.26	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.
4.27	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.
4.28	Autoridade Monetária de Macau	Banco Tai Fung, S.A.
4.29	Autoridade Monetária de Macau	Banco OCBC (Macau), S.A.
4.30	Autoridade Monetária de Macau	Banco Delta Ásia, S.A.
4.31	Autoridade Monetária de Macau	Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.
4.32	Autoridade Monetária de Macau	Banco Luso Internacional, S.A.
4.33	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial de Macau, S.A.
4.34	Autoridade Monetária de Macau	Banco Chinês de Macau, S.A.
4.35	Autoridade Monetária de Macau	Banco Well Link, S.A.
4.36	Autoridade Monetária de Macau	Banco Nacional Ultramarino, S.A.
4.37	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima
4.38	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A.
4.39	Autoridade Monetária de Macau	The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau
4.40	Autoridade Monetária de Macau	DBS Bank (Hong Kong) Ltd., Sucursal de Macau
4.41	Autoridade Monetária de Macau	Banco da China Lda., Sucursal de Macau
4.42	Autoridade Monetária de Macau	Citibank N.A., Sucursal de Macau
4.43	Autoridade Monetária de Macau	Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau
4.44	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Guangfa da China, S.A., Sucursal de Macau
4.45	Autoridade Monetária de Macau	Bank SinoPac Company Limited, Macau Branch
4.46	Autoridade Monetária de Macau	Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch
4.47	Autoridade Monetária de Macau	Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau
4.48	Autoridade Monetária de Macau	Hang Seng Bank Limited — Sucursal de Macau
4.49	Autoridade Monetária de Macau	Banco CITIC Internacional (China) Limitada Sucursal de Macau
4.50	Autoridade Monetária de Macau	Bank of Communications Co., Ltd., Sucursal de Macau
4.51	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau
4.52	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau
4.53	Autoridade Monetária de Macau	Banco CMB Wing Lung, Limitada. Sucursal de Macau
4.54	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial Hua Nan, S.A., Sucursal de Macau
4.55	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Construção da China S.A. Sucursal de Macau
4.56	Autoridade Monetária de Macau	Banco Agrícola da China Limitada, Sucursal de Macau
4.57	Autoridade Monetária de Macau	Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau
4.58	Autoridade Monetária de Macau	Caixa Económica Postal
4.59	Autoridade Monetária de Macau	Macau Pass, S.A.
4.60	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.
4.61	Autoridade Monetária de Macau	Transacção de Bens Financeiros de Chongwa (Macau), S.A.
4.62	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade de Entrega de Valores BDO (Macau), Limitada
4.63	Autoridade Monetária de Macau	Pacific Ace (Macau) — Entrega de Valores, Lda.
4.64	Autoridade Monetária de Macau	Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau
4.65	Autoridade Monetária de Macau	Everbright Securities Investment Services (HK) Limited — Sucursal de Macau
4.66	Autoridade Monetária de Macau	Global Pagamentos Ásia — Pacífico Macau, S.A.
4.67	Autoridade Monetária de Macau	Uepay Macau Sociedade Anónima
4.68	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Resseguros Taiping Limitada
4.69	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Transferências Global Limitada
4.70	Autoridade Monetária de Macau	Haitong Bank, Sucursal de Macau
4.71	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada
4.72	Autoridade Monetária de Macau	Banco da China (Macau), S.A.
4.73	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Everbright da China, S.A., Sucursal de Macau
4.74	Autoridade Monetária de Macau	Prudential Hong Kong Limitada
4.75	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada
4.76	Autoridade Monetária de Macau	A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.
4.77	Autoridade Monetária de Macau	Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.
4.78	Autoridade Monetária de Macau	Guotai Junan Valores Mobiliários (Macau) Sociedade Unipessoal Limitada
5	Prestação de cuidados de saúde em hospitais
5.1	Serviços de Saúde	Hospital Kiang Wu
5.2	Serviços de Saúde	Hospital Universitário
5.3	Serviços de Saúde	Macau Yin Kui Hospital
6	Abastecimento de água
6.1	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
7	Prestação de serviço público de transportes marítimos
7.1	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada
7.2	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited
7.3	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Far East Hidrofoil Companhia, Lda.
7.4	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	COTAI Companhia de Ferries, Limitada
7.5	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
7.6	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macau Desenvolvimento em Navio Turístico, Limitada
8	Exploração de portos e terminais marítimos
8.1	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
8.2	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macau — Hong Kong Terminal de contentores S.A.
8.3	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macau Cement manufacturing Company Limited
9	Radiodifusão televisiva e sonora
9.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
9.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	TV Cabo Macau, SA
9.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada
9.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada
10	Exploração de redes públicas de telecomunicações fixas ou móveis e prestação de serviços de acesso à internet
10.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
10.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada
10.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	China Telecom (Macau) Limitada
10.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Hutchison — Telefone (Macau), Limitada
10.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	SmarTone — Comunicações Móveis, S.A.
10.6	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Y5ZONE Macau Lda.
10.7	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia Tecnologia Ying Ju Limitada
10.8	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	TV Cabo Macau, SA
11	Sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos
11.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada
11.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
11.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
11.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Macau Renovação Urbana, S.A.
11.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	CENTRAL DE DEPÓSITO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE MACAU SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
11.6	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Sociedade Orquestra de Macau, Limitada
11.7	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Centro de Ciência de Macau, S.A.
11.8	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	UMTEC Limitada
11.9	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	UMCERT Investigação e Ensaios em Engenharia Limitada
11.10	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Inovação Tecnológica da UPM Sociedade Unipessoal Limitada
12	Pessoas colectivas privadas qualificadas de utilidade pública administrativa cuja actividade se cinja à área científica e tecnológica
12.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM)
12.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau
12.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau
12.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau
12.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Instituto Internacional de Macau
12.6	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina
12.7	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
12.8	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau
12.9	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação da Universidade da Cidade de Macau
12.10	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Chan Meng Kam
13	Tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos
13.1	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda.
13.2	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	WATERLEAU — ORIGINWATER em Consórcio
13.3	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	Consórcio CCEC — Incineração de Resíduos de Macau
13.4	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	Companhia de Tecnologias South Water — Greenfort Consórcio
13.5	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	Consórcio de CITIC Environment — Genyield Construction
14	Prestação de serviço público de transportes aéreos
14.1	Autoridade de Aviação Civil	Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
14.2	Autoridade de Aviação Civil	Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada
15	Exploração de aeroportos e heliportos
15.1	Autoridade de Aviação Civil	CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
16	Prestação de serviço público de transportes terrestres
16.1	Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego	TRANSMAC — TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, SARL
16.2	Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego	SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU S.A.
16.3	Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego	SOCIEDADE DE AUTOCARRO PENDULAR PONTE HONG KONG-ZHUHAI-MACAU (MACAU), S.A.
17	Fornecimento e distribuição de electricidade e gás natural
17.1	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
17.2	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	COMPANHIA DE GÁS DE CIDADE DE MACAU LIMITADA

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 22/2024 (Regime de gestão dos vendilhões), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a tabela de taxas da licença de vendilhão, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. São revogados a Secção I do Capítulo I e os artigos 1.º a 3.º que compõem a mesma secção da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Março de 2025.

3 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Tabela de taxas da licença de vendilhão

Item	Montante (patacas)
1. Emissão e renovação da licença de vendilhão
1.1 Banca com estrutura fornecida pelo Instituto para os Assuntos Municipais
1.1.1 Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive	2 000
1.1.2 Com área de ocupação superior a 2,5 m² até 4,5 m², inclusive	2 200
1.1.3 Com área de ocupação superior a 4,5 m² até 7 m², inclusive	2 300
1.1.4 Com área de ocupação superior a 7 m² até 9 m², inclusive	2 400
1.1.5 Com área de ocupação superior a 9 m² até 10 m², inclusive	2 500
1.1.6 Com área de ocupação superior a 10 m²	2 600
1.2 Banca da zona de vendilhões da Praia de Hac Sá	3 000
1.3 Banca destinada ao exercício da actividade de venda a retalho de flores frescas por residentes de Wanzai	1 800
1.4 Outras bancas
1.4.1 Com área de ocupação até 2,5 m², inclusive	1 000
1.4.2 Com área de ocupação superior a 2,5 m² até 4,5 m², inclusive	1 200
1.4.3 Com área de ocupação superior a 4,5 m² até 7 m², inclusive	1 300
1.4.4 Com área de ocupação superior a 7 m² até 9 m², inclusive	1 400
1.4.5 Com área de ocupação superior a 9 m² até 10 m², inclusive	1 500
1.4.6 Com área de ocupação superior a 10 m²	1 600
2. Emissão de segunda via da licença de vendilhão	100

Observação: No caso de emissão inicial da licença de vendilhão, o montante da taxa de licença do primeiro ano a pagar é proporcional aos meses completos que decorrem entre o mês da respectiva emissão e o termo do ano civil, considerando-se a fracção de um mês como um mês completo.

---

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 15/2019 (Lei relativa à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto), o Chefe do Executivo manda:

1. É publicada a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley constante do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2022.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de Fevereiro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley

1) República da África do Sul;

2) República Federal da Alemanha;

3) Estados Unidos da América;

4) República de Angola;

5) República da Arménia;

6) Comunidade da Austrália;

7) República da Áustria;

8) República Popular do Bangladesh;

9) República da Belarus;

10) Reino da Bélgica;

11) República de Botswana;

12) República Federativa do Brasil;

13) República da Bulgária;

14) República dos Camarões;

15) Reino do Camboja;

16) Canadá;

17) República do Cazaquistão;

18) República Centro-Africana;

19) República Checa;

20) República Popular da China;

21) República de Chipre;

22) República Democrática do Congo;

23) República do Congo;

24) República da Coreia;

25) República da Costa do Marfim;

26) República da Croácia;

27) Reino da Dinamarca;

28) Emirados Árabes Unidos;

29) República da Eslováquia;

30) República da Eslovénia;

31) Reino de Espanha;

32) República da Estónia;

33) Reino de Eswatini;

34) República da Finlândia;

35) República Francesa;

36) República Gabonesa;

37) República do Gana;

38) Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

39) República Cooperativa da Guiana;

40) República da Guiné;

41) República Helénica;

42) Hungria;

43) República da Índia;

44) República da Indonésia;

45) Irlanda;

46) Estado de Israel;

47) República Italiana;

48) Japão;

49) República Democrática Popular do Laos;

50) Reino do Lesoto;

51) República da Letónia;

52) República do Líbano;

53) República da Libéria;

54) República da Lituânia;

55) Grão-Ducado do Luxemburgo;

56) Malásia;

57) República do Mali;

58) República de Malta;

59) República das Maurícias;

60) Estados Unidos Mexicanos;

61) República de Moçambique;

62) República da Namíbia;

63) Reino da Noruega;

64) Nova Zelândia;

65) Reino dos Países Baixos;

66) República do Panamá;

67) República da Polónia;

68) República Portuguesa;

69) Estado do Qatar;

70) República do Quirguistão;

71) Roménia;

72) Federação Russa;

73) República da Serra Leoa;

74) República de Singapura;

75) República Democrática Socialista do Sri Lanka;

76) Suécia;

77) Confederação Suíça;

78) Reino da Tailândia;

79) República Unida da Tanzânia;

80) República Togolesa;

81) República da Turquia;

82) Ucrânia;

83) República do Uzbequistão;

84) República Bolivariana da Venezuela;

85) República Socialista do Vietname;

86) República do Zimbabwe.