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Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto na alínea 2) do n.º 3 do artigo 67.º da Lei n.º 21/2024 (Regime jurídico das radiocomunicações), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.

14 de Novembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações

N.º	Designação	Patacas
	Taxas
	I – De natureza administrativa

	A – REDE OU ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	A.1 – Licença de rede ou de estação
1000	A.1.1 – Pedido (1)	350
1005	A.1.2 – Alteração	250
1010	A.1.3 – Renovação	250

	B – RÁDIO-OPERADOR

	B.1 – Amador
	B.1.1 – Carta de rádio-operador
1075	B.1.1.1 – Pedido (2)	250
1080	B.1.1.2 – Renovação	200

	B.1.2 – Indicativo de chamada
1100	B.1.2.1 – Escolha	750
1105	B.1.2.2 – Reserva	350

	B.2 – Profissional
	B.2.1 – Carta de rádio-operador
1110	B.2.1.1 – Pedido (2)	600
1115	B.2.1.2 – Renovação	500

	C – HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	C.1 – Equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance (quando aplicável)
1150	C.1.1 – Pedido (3)	100

	C.2 – Outros equipamentos de radiocomunicações
1160	C.2.1 – Pedido (3)	250

	D – COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	D.1 – Comercialização de equipamento
1170	D.1.1 – Pedido	400
1175	D.1.2 – Alteração	350
1180	D.1.3 – Renovação	350

	E – SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA

	E.1 – Constituição de servidão
1195	E.1.1 – Pedido	850

	F – DIVERSOS

1200	F.1 – Pagamento fora do prazo (4)	1/6×Id
1205	F.2 – Instrução de processo a pedido do requerente	450
1210	F.3 – Reprodução, em fotocópia, de processo	250
1215	F.4 – Emissão de segunda via	100

	II – De natureza exploratória (5)

	A – SERVIÇOS PRIVATIVOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES

	A.1 – Licença de rede ou de estação de radiocomunicações
	A.1.1 – Móvel aeronáutico
	A.1.1.1 – Estação aeronáutica
1220	A.1.1.1.1 – Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	1450
		1450
1225	A.1.1.1.2 – Canal privativo	1150
	A.1.1.2 – Estação de aeronave
1230	A.1.1.2.1 – Canais de utilização comum: comunicações de perigo e de segurança, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	1450
1235	A.1.1.2.2 – Canal privativo	500

	A.1.2 – Amador
1240	A.1.2.1 – Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	100

	A.1.3 – Amador por satélite
1245	A.1.3.1 – Estação de amador (independentemente das faixas de operação)	150

	A.1.4 – Fixo
	A.1.4.1 – Ponto a ponto
	A.1.4.1.1 – Estação fixa (6) (7)
1250	A.1.4.1.1.1 – Classe «A» f≤30MHz	2300
	A.1.4.1.1.2 – Classe «B» 30MHz<f≤1000MHz
1255	A.1.4.1.1.2.1 – Classe «B1»	1400
1260	A.1.4.1.1.2.2 – Classe «B2» (8)	1050
1265	A.1.4.1.1.3 – Classe «C» f>1GHz	∆f(MHz)×550
	A.1.4.2 – Ponto a multiponto
1270	A.1.4.2.1 – Estação central	1400
1275	A.1.4.2.2 – Estação periférica	700

	A.1.5 – Fixo por satélite
	A.1.5.1 – Estação terrena (9) (10)
	A.1.5.1.1 – Fonia, texto, fax e dados
1280	A.1.5.1.1.1 – Classe «D» n≤1	2200
1285	A.1.5.1.1.2 – Classe «E» 1<n≤12	8900
1290	A.1.5.1.1.3 – Classe «F» t≤1	33500
	A.1.5.1.2 – Vídeo e som (televisão)
	A.1.5.1.2.1 – Classe «G» t≤1
1295	A.1.5.1.2.1.1 – Serviço permanente	31900
1300	A.1.5.1.2.1.2 – Serviço esporádico	15950

	A.1.6 – Móvel terrestre
	A.1.6.1 – Sistemas convencionais
1305	A.1.6.1.1 – Estação base (com função de repetidor)	550
1310	A.1.6.1.2 – Estação base (sem função de repetidor)	350
1312	A.1.6.1.3 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	500
	A.1.6.1.4 – Estação móvel
1315	A.1.6.1.4.1 – «Simplex»	100
1320	A.1.6.1.4.2 – «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	150
	A.1.6.1.5 – Estação portátil
1325	A.1.6.1.5.1 – «Simplex»	100
1330	A.1.6.1.5.2 – «Half-duplex» (por cada par de frequências de operação)	150
	A.1.6.2 – Sistema de troncas (7)
1335	A.1.6.2.1 – Estação base (com função de repetidor)	∆f(kHz)×100
1340	A.1.6.2.2 – Estação base (sem função de repetidor) (independentemente do número de frequências de operação)	350
1345	A.1.6.2.3 – Estação móvel (independentemente do número de frequências de operação)	300
1350	A.1.6.2.4 – Estação portátil (independentemente do número de frequências de operação)	300
1351	A.1.6.2.5 – Amplificador (independentemente do número de frequências de operação)	500
	A.1.6.3 – Sistemas para reportagens de radiodifusão
	A.1.6.3.1 – Estação base
1355	A.1.6.3.1.1 – Programas radiofónicos	2600
1360	A.1.6.3.1.2 – Programas de televisão	8650
	A.1.6.3.2 – Estação móvel
1365	A.1.6.3.2.1 – Programas radiofónicos	1300
1370	A.1.6.3.2.2 – Programas de televisão	4350

	A.1.7 – Radiodifusão
	A.1.7.1 – Estação de radiodifusão sonora (11)
	A.1.7.1.1 – Faixa (526.5kHz - 1606.5kHz)
1375	A.1.7.1.1.1 – Classe «H» P≤1kW	4500
1380	A.1.7.1.1.2 – Classe «I» 1kW<P≤10kW	9050
1385	A.1.7.1.1.3 – Classe «J» 10kW<P≤100kW	18050
1390	A.1.7.1.1.4 – Classe «L» P>100kW	36050
	A.1.7.1.2 – Faixa (87MHz - 108MHz)
1395	A.1.7.1.2.1 – Classe «M» P≤100W	4500
1400	A.1.7.1.2.2 – Classe «N» 100W<P≤1kW	9050
1405	A.1.7.1.2.3 – Classe «O» 1kW<P≤10kW	18050
1410	A.1.7.1.2.4 – Classe «P» P>10kW	36050
	A.1.7.2 – Estação de radiodifusão televisiva (11)
1415	A.1.7.2.1 – Classe «Q» P≤10W	9050
1420	A.1.7.2.2 – Classe «R» 10W<P≤100W	18050
1425	A.1.7.2.3 – Classe «S» 100W<P≤1kW	27050
1430	A.1.7.2.4 – Classe «T» P>1kW	45050

	A.1.8 – Móvel marítimo
	A.1.8.1 – Estação costeira ou em terra
1435	A.1.8.1.1 – Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação)	600
1440	A.1.8.1.2 – Canal radiotelefónico privativo	1000
1445	A.1.8.1.3 – Canal radiotelegráfico privativo	300
	A.1.8.2 – Estação de embarcação
1450	A.1.8.2.1 – Canais de utilização comum: emergência, operações portuárias, etc. (independentemente do número de frequências de operação) (12)	300
1455	A.1.8.2.2 – Canal radiotelefónico privativo	300
1460	A.1.8.2.3 – Canal radiotelegráfico privativo	200

	A.1.9 – Radionavegação
1465	A.1.9.1 – Estação de radionavegação marítima	250
1470	A.1.9.2 – Estação de radionavegação aeronáutica	250

	A.1.10 – Radiolocalização
1475	A.1.10.1 – Estação terrestre de radiolocalização	250
1480	A.1.10.2 – Estação móvel de radiolocalização	250

	A.1.11 – Auxiliares de meteorologia
1485	A.1.11.1 – Radiossonda	450

	A.1.12 – Meteorologia por satélite
1490	A.1.12.1 – Estação terrena	900

	A.1.13 – Chamada de pessoas
	A.1.13.1 – Exterior
1495	A.1.13.1.1 – Estação base	4600
1500	A.1.13.1.2 – Estação móvel ou portátil	150
	A.1.13.2 – Interior (indução)
1505	A.1.13.2.1 – Estação base	1200
1510	A.1.13.2.2 – Estação móvel ou portátil	150

	A.1.14 – Rádio pessoal
1515	A.1.14.1 – Estação de rádio pessoal	400


	A.1.15 – Outros serviços não especificados
1520	A.1.15.1 – Estação em terra (não móvel)	1300
1525	A.1.15.2 – Estação móvel	650
1530	A.1.15.3 – Estação portátil	850

	B – SERVIÇOS DE RADIOCOMUNICAÇÕES DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA

	B.1 – Telecomunicações móveis terrestres (6) (7)
	B.1.1 – Estação base
	B.1.1.1 – Diferentes sistemas (independentemente do número de estações base e de frequências de operação)
1557	B.1.1.1.1 – 700MHz<f≤2700MHz	Faixa atribuída (kHz)×200
1558	B.1.1.1.2 – 3300MHz<f≤5000MHz	Faixa atribuída (kHz)×8
1559	B.1.1.1.3 – 24GHz<f≤29GHz	Faixa atribuída (kHz)×1
	B.1.1.2 – Diferentes sistemas (destina-se apenas a equipamentos utilizados temporariamente)
1563	B.1.1.2.1 – 700MHz<f≤2700MHz	Δf(kHz)×0,80
1564	B.1.1.2.2 – 3300MHz<f≤5000MHz	Δf(kHz)×0,032
1565	B.1.1.2.3 – 24GHz<f≤29GHz	Δf(kHz)×0,004
	B.1.2 – Estação móvel ou portátil
	B.1.2.1 – Serviço itinerante
1567	B.1.2.1.1 – Comunicação de voz ou de voz com vídeo	10% das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços
	B.1.2.1.2 – Outros
1569	B.1.2.1.2.1 – Mensagens taxadas por cada transmissão ou recepção	10% das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços
1571	B.1.2.1.2.2 – Comunicação taxada pela quantidade de transmissão	10% das receitas de exploração resultantes da prestação de serviços
1575	B.1.3 – Amplificador de célula (independentemente da largura da faixa de operação)	360
1577	B.1.4 – Estação de protecção	1200
1579	B.1.5 – Número especial do serviço telefónico móvel (por cada número especial) (13)	2000

	C – ESTAÇÕES DIVERSAS

1605	C.1 – Estação experimental (14)	500
1610	C.2 – Radiomicrofone	500
1615	C.3 – Instalações industrial, científica, médica e outras (15)	500
1620	C.4 – Telecomando e telecontrolo	350
	C.5 – Recepção privativa de programas de televisão
1625	C.5.1 – Estação terrena (dependente do número de antenas de cada sistema individual)	600

1635	C.6 – Radioalarme (independentemente do número de frequências de operação)	500

	D – SITUAÇÕES ESPECIAIS

1655	D.1 – Utilização exclusiva de canal, simplex ou duplex, em faixas partilhadas (para além da taxa devida) (16)	N×6000
1660	D.2 – Reserva de canal (17)	1/12×Ue
1665	D.3 – Servidão radioeléctrica	12000

	III – De natureza técnica

	A – ENSAIO DE HOMOLOGAÇÃO

	A.1 – Equipamentos de utilização corrente
	A.1.1 – Equipamentos de amador, de rádio pessoal, de telefones sem fios, de lacete local sem fios (privados)
	A.1.1.1 – Ensaio de tipo
1670	A.1.1.1.1 – Emissor/receptor	150
1675	A.1.1.1.2 – Emissor ou receptor	100
	A.1.1.2 – Ensaio individual
1680	A.1.1.2.1 – Emissor/receptor	50
1685	A.1.1.2.2 – Emissor ou receptor	30

	A.1.2 – Outros equipamentos
	A.1.2.1 – Ensaio de tipo
1690	A.1.2.1.1 – Emissor/receptor	1200
1695	A.1.2.1.2 – Emissor ou receptor	800
	A.1.2.2 – Ensaio individual
1700	A.1.2.2.1 – Emissor/receptor	150
1705	A.1.2.2.2 – Emissor ou receptor	100

	A.2 – Equipamentos de utilização especial
	A.2.1 – Serviços de radiodifusão, fixo por satélite, telecomunicações móveis terrestres, móvel terrestre de troncas
1710	A.2.1.1 – Ensaio de tipo (consoante os trabalhos e meios envolvidos)	800 a 7200
1715	A.2.1.2 – Ensaio individual (consoante os trabalhos e meios envolvidos)	100 a 1200

	A.3 – Equipamentos homologados por entidades competentes de outros territórios ou países
	A.3.1 – Reconhecimento da homologação
	A.3.1.1 – Homologação de tipo
1720	A.3.1.1.1 – Emissor/receptor	450
1725	A.3.1.1.2 – Emissor ou receptor	300
	A.3.1.2 – Homologação individual
1730	A.3.1.2.1 – Emissor/receptor	100
1735	A.3.1.2.2 – Emissor ou receptor	50

	B – EXAME PARA RÁDIO-OPERADOR

	B.1 – Rádio-operador amador
1740	B.1.1 – Prova teórica	150
1745	B.1.2 – Prova prática	150
1750	B.1.3 – Prova de morse	150

	B.2 – Rádio-operador profissional
1755	B.2.1 – Prova teórica	400
1760	B.2.2 – Prova prática	400
1765	B.2.3 – Prova de morse	400

	C – VISTORIA (18)

1770	C.1 – Análise de documentação técnica e teste de equipamentos	100

	D – DIVERSOS

1820	D.1 – Travessia de rua por baixada de antena	1200

NOTAS

(1) O montante da taxa do pedido de licença de rede ou de estação inclui a emissão da autorização de utilização temporária da rede ou da estação de radiocomunicações (quando aplicável).

(2) O montante da taxa do pedido de carta de rádio-operador inclui a emissão do certificado de aprovação no exame de aptidão de rádio-operador (quando aplicável).

(3) O montante da taxa do pedido de homologação inclui a emissão do certificado de homologação.

(4) Sendo «Id» a importância devida correspondente ao montante de taxa devido pela prestação dos serviços.

(5) Salvo indicação em contrário, as taxas de natureza exploratória, também designadas por taxas de exploração, dizem respeito a cada estação e frequência consignada.

(6) Sendo «f» a frequência consignada.

(7) Sendo «∆f» o espaçamento entre vias adjacentes no plano de canalização da faixa respectiva.

(8) Aplica-se para a interligação da rede telefónica pública a zonas periféricas.

(9) Conforme a ocupação do «transponder» e por frequência consignada que o identifique.

(10) Sendo «n» o número de canais de voz ou equivalente e «t» o número do «transponder».

(11) Sendo «P» a potência de radiofrequência medida à saída do emissor.

(12) A taxa a pagar pelas estações instaladas em embarcações de pesca é reduzida a metade.

(13) Os números especiais são intransmissíveis e revertem para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau quando cessar a sua utilização.

(14) A estação destinada a estudos científicos ou académicos é isenta da taxa anual de exploração.

(15) Os pontos de acesso à rede pública da área local sem fios estão isentos da taxa anual de exploração.

(16) Sendo «N» o número de frequências consignadas à rede de radiocomunicações.

(17) Sendo «Ue» a taxa de utilização exclusiva correspondente ao número de frequências.

(18) As taxas correspondentes à vistoria de equipamentos aplicam-se a cada unidade.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 50.º e da alínea 3) do n.º 3 do artigo 67.º da Lei n.º 21/2024 (Regime jurídico das radiocomunicações), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o modelo do cartão de identificação a usar pelos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de fiscalização, constante do Anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. O cartão de identificação é de cor branca, com dimensões de 90mm x 54mm, com uma barra de cor cinzenta a todo o comprimento com os dizeres «Fiscalização» em língua chinesa e em língua portuguesa, e com uma barra de cor vermelha no topo e na base, de igual comprimento, e contém impresso o logotipo da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, bem como os dizeres «Governo da Região Administrativa Especial de Macau» e «Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações» em língua chinesa e em língua portuguesa.

3. O cartão de identificação só é válido se assinado pelo director dos Serviços de Correios e Telecomunicações e autenticado com o selo branco em uso na Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações aposto sobre um dos cantos inferiores da fotografia do titular do cartão.

4. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2017.

5. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.

14 de Novembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Modelo

Frente

Verso