REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024
BO N.º:	46/2024
Publicado em:	2024.11.11
Página:	2326

Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau.

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Notas em LegisMac

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º, da alínea a) do artigo 24.º e do artigo 26.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É aberto o concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

5 de Novembro de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.