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Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Outubro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Electronização dos registos predial e comercial e do notariado.
- Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil.
- Lei de combate aos crimes de jogo ilícito.
Regulamento Administrativo n.º 33/2024 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2023 – Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.
Regulamento Administrativo n.º 34/2024 :
- Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade.
- Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024 :
- Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2024 :
- Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2024 :
- Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das substâncias químicas abrangidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e inscritas na tabela 1, bem como das mercadorias inscritas na tabela 2, ambas anexas a esse despacho e que dele fazem parte integrante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2024 :
- Respeitante aos centros de saúde e posto de saúde que asseguram os cuidados de saúde comunitários na península de Macau, nas ilhas e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, bem como às suas delimitações geográficas.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2024 :
- Determina que os Gabinetes dos Secretários, os serviços e entidades públicas devem prestar, no âmbito das suas competências, todo o apoio necessário ao Sexto Chefe do Executivo eleito.
Publicado em: 1/11/2024