Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Outubro de 2024
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2024 :
- Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão.
Assembleia Legislativa :
- Deliberação n.º 8/2024/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2025.
Tribunal de Última Instância :
- Resultado da Eleição para o cargo do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
