Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com o n.º 1 do artigo 13.º, o n.º 1 e a alínea 1) do n.º 2 do artigo 14.º e o n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São nomeados em comissão de serviço, pelo período de três anos, os seguintes juízes de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes:
1) Wang Huating;
2) Liang Tsai Ni;
3) Lou In Leng;
4) Wu Un Tat;
5) Lok Ka Long;
6) Tang Chon In Vitor;
7) Chan Cheok Kei;
8) Lam Sok Cheng;
9) Wong Weng Han;
10) Sio Wai Fong.
2. A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de Outubro de 2024.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.