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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º, da alínea a) do artigo 24.º e do artigo 26.º da Lei n.º 3/90/M, de 14 de Maio (Bases do Regime das Concessões de Obras Públicas e Serviços Públicos), o Chefe do Executivo manda:

1. É aberto o concurso público para a concessão de gestão e exploração das áreas comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Agosto de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2024

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o modelo do certificado médico de óbito, constante do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. O certificado médico de óbito pode ser emitido em formato digital, nos termos da lei.

3. O certificado médico de óbito contém um código bidimensional que permita a verificação da sua autenticidade, validade e integridade.

4. Compete ao director dos Serviços de Saúde a emissão das instruções técnicas que se mostrem necessárias à execução do presente despacho.

5. É revogada a Portaria n.º 21/85/M, de 9 de Fevereiro.

6. O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

26 de Agosto de 2024.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Modelo do certificado médico de óbito