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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 1/2024 :
- Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos.
Regulamento Administrativo n.º 2/2024 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Regulamento Administrativo n.º 3/2024 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.
Regulamento Administrativo n.º 4/2024 :
- Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau».
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Acordo da Rescisão da Escritura Pública do Contrato de Concessão do Exclusivo da Exploração de Corridas de Cavalos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A..
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2024 :
- Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 2/2024, I Série, de 12 de Janeiro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2024 :
- Aprova as alterações do pedido do Imposto do selo da aquisição (M/5) e Guia de pagamento (M/6).