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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2023 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Dragão».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2023 :
- Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2024.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2023 :
- Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para os profissionais de saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2023 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Hospital Macau Union.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2023, I Série, de 15 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Renova o mandato dos Presidentes do Tribunal de Última Instância e dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau.
Publicado em: 19/12/2023