Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 75/2023 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2023 :

• Define os limites mínimo e máximo de rendimento mensal e o limite máximo de património líquido do candidato e dos elementos do seu agregado familiar para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2023 :

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Festejo».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 153/2023 :

• Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos personalizados designada «Festejo».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2023 :

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «70.º Grande Prémio de Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2023 :

• Aprova os modelos dos dísticos e o conteúdo das advertências que assinalem a proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2023 :

• Extingue o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus e levanta a medida especial adoptada nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2022.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :

• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 69/2023, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Arquitectura, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 70/2023, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Belas Artes, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 71/2023, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Direito, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2023, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão Empresarial, ministrado pela Huaqiao University, nos termos e nas condições constantes do anexo ao mesmo despacho.
• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2023, que revoga o Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 93/2022.

Tribunal de Última Instância :

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023 :

• Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 37/2023, I Série, de 11 de Setembro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 74/2023 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», com a Administração Meteorológica da China.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 76/2023 :

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Publicado em: 22/9/2023