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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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Deliberação n.º 2/2023/Plenário

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, e dos artigos 48.º a 50.º da Lei n.º 15/2017, o seguinte:

Artigo Único

É aprovada a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023, no valor de MOP 7 390 000,00 (sete milhões, trezentas e noventa mil patacas), publicada em anexo, a qual faz parte integrante da presente Deliberação.

Aprovada em 1 de Agosto de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

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Anexo

Assembleia Legislativa

2.ª alteração orçamental para o ano económico de 2023

Classificação			Designação	Reforços/ Inscrições
Orgân.	Func.	Económica
71800100			Assembleia Legislativa
			Rubricas da receita
		08-33-00-00-00	Transferências do orçamento central da RAEM	7,390,000.00
Total das receitas				7,390,000.00
			Rubricas da despesa
	1-01-4	31-01-01-03-00	Pessoal do contrato individual de trabalho	1,230,000.00
	1-01-4	31-02-01-01-00	Senhas de presença	400,000.00
	1-01-4	31-02-01-04-00	Horas extraordinárias	400,000.00
	1-01-4	31-02-02-03-01	Ajudas de custo de embarque	114,000.00
	1-01-4	31-02-02-03-02	Ajudas de custo diárias	372,000.00
	1-01-4	31-02-02-03-99	Outras - Ajudas da deslocação em missão oficial de serviços	6,000.00
	1-01-4	32-02-01-01-00	Instalações e equipamentos	3,818,000.00
	1-01-4	32-02-08-01-00	Bens imóveis	390,000.00
	1-01-4	32-02-09-01-00	Passagens para missão oficial	550,000.00
	1-01-4	32-02-10-00-00	Representação	100,000.00
	1-01-4	32-02-20-01-00	Pessoal	10,000.00
Total das despesas				7,390,000.00

Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Agosto de 2023. — O Presidente, Kou Hoi In.