A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, e dos artigos 48.º a 50.º da Lei n.º 15/2017, o seguinte:
É aprovada a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023, no valor de MOP 7 390 000,00 (sete milhões, trezentas e noventa mil patacas), publicada em anexo, a qual faz parte integrante da presente Deliberação.
Aprovada em 1 de Agosto de 2023.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.
Classificação | Designação | Reforços/ Inscrições |
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Orgân. | Func. | Económica | ||
71800100 | Assembleia Legislativa | |||
Rubricas da receita | ||||
08-33-00-00-00 | Transferências do orçamento central da RAEM | 7,390,000.00 | ||
Total das receitas | 7,390,000.00 | |||
Rubricas da despesa | ||||
1-01-4 | 31-01-01-03-00 | Pessoal do contrato individual de trabalho | 1,230,000.00 | |
1-01-4 | 31-02-01-01-00 | Senhas de presença | 400,000.00 | |
1-01-4 | 31-02-01-04-00 | Horas extraordinárias | 400,000.00 | |
1-01-4 | 31-02-02-03-01 | Ajudas de custo de embarque | 114,000.00 | |
1-01-4 | 31-02-02-03-02 | Ajudas de custo diárias | 372,000.00 | |
1-01-4 | 31-02-02-03-99 | Outras - Ajudas da deslocação em missão oficial de serviços | 6,000.00 | |
1-01-4 | 32-02-01-01-00 | Instalações e equipamentos | 3,818,000.00 | |
1-01-4 | 32-02-08-01-00 | Bens imóveis | 390,000.00 | |
1-01-4 | 32-02-09-01-00 | Passagens para missão oficial | 550,000.00 | |
1-01-4 | 32-02-10-00-00 | Representação | 100,000.00 | |
1-01-4 | 32-02-20-01-00 | Pessoal | 10,000.00 | |
Total das despesas | 7,390,000.00 |
Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Agosto de 2023. — O Presidente, Kou Hoi In.