REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Versão Chinesa

Deliberação n.º 2/2023/Plenário

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos dos artigos 41.º e 42.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, e dos artigos 48.º a 50.º da Lei n.º 15/2017, o seguinte:

Artigo Único

É aprovada a 2.ª alteração do Orçamento da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2023, no valor de MOP 7 390 000,00 (sete milhões, trezentas e noventa mil patacas), publicada em anexo, a qual faz parte integrante da presente Deliberação.

Aprovada em 1 de Agosto de 2023.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.

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Anexo

Assembleia Legislativa

2.ª alteração orçamental para o ano económico de 2023

Classificação Designação Reforços/
Inscrições
Orgân. Func. Económica
71800100     Assembleia Legislativa  
      Rubricas da receita  
    08-33-00-00-00 Transferências do orçamento central da RAEM 7,390,000.00
Total das receitas 7,390,000.00
      Rubricas da despesa  
  1-01-4 31-01-01-03-00 Pessoal do contrato individual de trabalho 1,230,000.00
  1-01-4 31-02-01-01-00 Senhas de presença 400,000.00
  1-01-4 31-02-01-04-00 Horas extraordinárias 400,000.00
  1-01-4 31-02-02-03-01 Ajudas de custo de embarque 114,000.00
  1-01-4 31-02-02-03-02 Ajudas de custo diárias 372,000.00
  1-01-4 31-02-02-03-99 Outras - Ajudas da deslocação em missão oficial de serviços 6,000.00
  1-01-4 32-02-01-01-00 Instalações e equipamentos 3,818,000.00
  1-01-4 32-02-08-01-00 Bens imóveis 390,000.00
  1-01-4 32-02-09-01-00 Passagens para missão oficial 550,000.00
  1-01-4 32-02-10-00-00 Representação 100,000.00
  1-01-4 32-02-20-01-00 Pessoal 10,000.00
Total das despesas 7,390,000.00

Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, em 1 de Agosto de 2023. — O Presidente, Kou Hoi In.