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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 24 de Julho de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 27/2023 :
- Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
Regulamento Administrativo n.º 28/2023 :
- Condições de exploração e utilização do serviço público de estacionamento.
Regulamento Administrativo n.º 29/2023 :
- Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 :
- Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2023 :
- Especifica as condições em que os utilizadores de substâncias perigosas estão isentos, de forma automática, do dever de dar conhecimento prévio decorrente do disposto nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) do artigo 8.º da Lei n.º 12/2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2023 :
- Respeitante às regras a observar pelos utilizadores de certas categorias de substâncias perigosas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2023 :
- Adita as mercadorias, à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação), respectivamente, do Anexo II referidas no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023 :
- Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2023 :
- Aprova o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2023 :
- Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 29/2023, I Série, de 20 de Julho, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2023 :
- Declara o início e o termo do estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau, devido à influência da tempestade tropical «Talim».
