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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 45/2023

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do n.º 2 do artigo 49.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Alteração ao quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, constante do mapa I anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), é substituído pelo constante do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de Junho de 2023.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

(a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015)

Grupo de pessoal	Nível	Cargos e carreiras	Número de lugares
Direcção e chefia	—	Director	1
		Subdirector	3
		Chefe de departamento	8
		Chefe de divisão	11
Conservador e notário	—	Conservador e notário	4
Técnico superior	5	Técnico superior	98
Interpretação e tradução	—	Intérprete-tradutor	32
Técnico	4	Técnico	25
Interpretação e tradução	—	Letrado	8
Informática	—	Técnico auxiliar de informática	1 a)
Técnico de apoio	3	Adjunto-técnico	52
	—	Assistente técnico administrativo	4 a)
Total			247

a) Lugares a extinguir quando vagarem.