REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2023

BO N.º:

16/2023

Publicado em:

2023.4.17

Página:

904-905

  • Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.
Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014 - Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.
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    :
  • LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o novo modelo de Licença Internacional de Condução, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. As Licenças Internacionais de Condução emitidas antes da entrada em vigor do presente despacho mantêm-se em vigor até ao termo do seu prazo.

    3. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014.

    4. O presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    12 de Abril de 2023.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o n.º 1)

    Licença Internacional de Condução

    Página 1 (capa)

    Dimensões: 105mm X 148mm

    Cor: Cinzento (Pantone 427C)

    Página 2 (anverso da capa) e última página (primeira parte e segunda parte)

    Dimensões: 105mm X 148mm

    Cor: Cinzento (Pantone 427C)

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2023

    BO N.º:

    16/2023

    Publicado em:

    2023.4.17

    Página:

    906

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Cinco Animais Auspiciosos da China Antiga».
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2023

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 6 de Junho de 2023, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Cinco Animais Auspiciosos da China Antiga», nas taxas e quantidades seguintes:

    $ 2,50 200 000
    $ 2,50 200 000
    $ 4,00 200 000
    $ 4,00 200 000
    $ 6,00 200 000
    Bloco com selo de $ 14,00 200 000

    2. Os selos são impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia 6 de Junho de 2023.

    12 de Abril de 2023.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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