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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea l) do n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Ao dirigente do serviço compete autorizar a missão oficial de serviço com duração não excedente a três dias, bem como a atribuição das respectivas ajudas de custo diárias, adiantamentos, ajudas de custo de embarque e despesas com transporte no local da missão oficial.

2. O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos).

13 de Março de 2023.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.