O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:
O artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2019 passa a ter a seguinte redacção:
1. […].
2. No caso de táxis equipados com os motores referidos no número anterior, têm de estar equipados com cilindro de cilindrada igual ou superior a 1500 cm3 (centímetros cúbicos).
3. [Revogado]»
É revogado o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2019.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 22 de Fevereiro de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.