Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2022
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 17/2022:
- Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior.
Lei n.º 18/2022:
- Regime jurídico da renovação urbana.
Ordem Executiva n.º 53/2022:
- Concede à Associação de Beneficência Tong Sin Tong a Medalha de Honra Lótus de Ouro.
Ordem Executiva n.º 54/2022:
- Concede ao Banco Nacional Ultramarino, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata.
Ordem Executiva n.º 55/2022:
- Concede ao Banco Tai Fung, S.A. a Medalha de Honra Lótus de Prata.
Ordem Executiva n.º 56/2022:
- Concede à Cruz Vermelha de Macau a Medalha de Honra Lótus de Prata.
Ordem Executiva n.º 57/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata.
Ordem Executiva n.º 58/2022:
- Concede à Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 59/2022:
- Concede à Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 60/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional.
Ordem Executiva n.º 61/2022:
- Concede à Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 62/2022:
- Concede à Transmac — Transportes Urbanos de Macau, SARL a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 63/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial.
Ordem Executiva n.º 64/2022:
- Concede à Associação dos Hoteleiros de Macau a Medalha de Mérito Turístico.
Ordem Executiva n.º 65/2022:
- Concede à Escola Hou Kong a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 66/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 67/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo.
Ordem Executiva n.º 68/2022:
- Concede à Confraria da Gastronomia Macaense a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 69/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 70/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 71/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural.
Ordem Executiva n.º 72/2022:
- Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico.
Ordem Executiva n.º 73/2022:
- Concede ao Clube de Natação Lok Pó a Medalha de Mérito Desportivo.
Ordem Executiva n.º 74/2022:
- Concede ao Departamento de Informação do Gabinete de Comunicação Social a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 75/2022:
- Concede ao Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação da Autoridade Monetária de Macau a Medalha de Dedicação.
Ordem Executiva n.º 76/2022:
- Concede à Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau a Medalha de Serviços Comunitários.
Ordem Executiva n.º 77/2022:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 78/2022:
- Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor.
Ordem Executiva n.º 79/2022:
- Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2022:
- Altera os artigos 1.º e 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Pak Vai (Estrada do Repouso).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2022:
- Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos e isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2023.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 51/2022, I Série, de 21 de Dezembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Ordem Executiva n.º 52/2022:
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 55/2022:
- Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2022:
- Aprova a tabela de taxas relativas à emissão, renovação e emissão de segunda via da licença de promotor de jogo e da autorização de colaborador.
Publicado em: 30/12/2022
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 19/2022:
- Lei do Orçamento de 2023.
Publicado em: 30/12/2022
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2022:
- Altera os artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2022:
- Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Publicado em: 30/12/2022
