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Número 44
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 47/2022:
- Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros.
Regulamento Administrativo n.º 48/2022:
- Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes.
- Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Interior da China e Macau para a constituição da Comissão de Trabalho Conjunta no âmbito da promoção da criação de uma Base de Intercâmbio e Cooperação para a Promoção da Coexistência Multicultural, com Predominância da Cultura Chinesa», com o representante do Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2022, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Actividade Financeira da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações que exercem funções de tesouraria ou de atendimento ao público.
