REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2022

BO N.º:

34/2022

Publicado em:

2022.8.22

Página:

1713

  • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Edifícios Contemporâneos».
Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 28 de Outubro de 2022, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Edifícios Contemporâneos», nas taxas e quantidades seguintes:

    $ 2,50 200 000
    $ 4,00 200 000
    $ 4,50 200 000
    $ 6,00 200 000
    Bloco com selo de $ 14,00 200 000

    2. Os selos são impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    16 de Agosto de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2022

    BO N.º:

    34/2022

    Publicado em:

    2022.8.22

    Página:

    1713

    • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «400.º Aniversário da Capela de Nossa Senhora da Penha».
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    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
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  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 9 de Outubro de 2022, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «400.º Aniversário da Capela de Nossa Senhora da Penha», nas taxas e quantidades seguintes:

    $ 2,50 200 000
    $ 4,00 200 000
    Bloco com selo de $ 14,00 200 000

    2. Os selos são impressos em 50 000 folhas miniatura, das quais 12 500 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    16 de Agosto de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022

    BO N.º:

    34/2022

    Publicado em:

    2022.8.22

    Página:

    1714

    • Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais.
    Diplomas
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    :
  • Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos.
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  • GOVERNO ELECTRÓNICO - SERVIÇOS ELECTRÓNICOS - TRIBUNAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos), o Chefe do Executivo manda:

    1. Na utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais, a prova da identidade do utilizador é feita através do meio de identificação, com o nível de garantia correspondente, que se encontra vinculado ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.

    17 de Agosto de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2022

    BO N.º:

    34/2022

    Publicado em:

    2022.8.22

    Página:

    1714-1715

    • Aprova o modelo de guia para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância.
    Diplomas
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    :
  • Decreto-Lei n.º 63/99/M - Aprova o Regime das Custas nos Tribunais.
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  • TRIBUNAIS -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 159/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 126.º do Regime das Custas nos Tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/99/M, de 25 de Outubro, o Chefe do Executivo manda:

    1. É aprovado o modelo de guia para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.

    17 de Agosto de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2022

    BO N.º:

    34/2022

    Publicado em:

    2022.8.26

    Página:

    1718

    • Fixa o limite máximo do número total de mesas de jogo e de máquinas de jogo.
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    relacionados
    :
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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    :
  • REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º-C da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:

    1. O limite máximo do número total de mesas de jogo que podem ser exploradas por todas as concessionárias é de 6 000.

    2. O limite máximo do número total de máquinas de jogo que podem ser exploradas por todas as concessionárias é de 12 000.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.

    26 de Agosto de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2022

    BO N.º:

    34/2022

    Publicado em:

    2022.8.26

    Página:

    1718

    • Fixa o limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo e de cada máquina de jogo.
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    :
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
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  • REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - REGULAMENTO DOS JOGOS - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:

    1. O limite mínimo anual das receitas brutas de cada mesa de jogo é de sete milhões de patacas.

    2. O limite mínimo anual das receitas brutas de cada máquina de jogo é de trezentas mil patacas.

    3. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.

    26 de Agosto de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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