Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2021.
2. O presente despacho entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2022.
13 de Janeiro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.