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Número 39
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados, com a Autoridade de Análise de Relatórios de Transações do Reino de Tonga.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração da Zona de Atracação de Embarcações de Recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2021:
- Aprova os modelos da licença integral, da licença de estágio e da licença limitada dos profissionais de saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2021:
- Aprova a tabela de taxas relativas à acreditação dos profissionais de saúde e a tabela de taxas relativas à licença dos profissionais de saúde.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2021:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Insectos».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 139/2021:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Mong Tak.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2021:
- Altera o artigo 12.º e Anexo I — Tabela I, Tabela II, Tabela V-II e Tabela VI do Regulamento de Inspecção de Veículos, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2018.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2021, I Série, de 21 de Setembro e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2021, I Série, de 23 de Setembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2021, I Série, suplemento, de 21 de Setembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 38/2021, I Série, 2.º suplemento, de 23 de Setembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
- Nomeia os deputados à sétima Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
-
Proclamação Resultado da Eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau por Sufrágio Directo e Indirecto.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 55/2021, que altera a Tabela de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus.