Número 36
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Setembro de 2021

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, respectivamente, com os Serviços do Comércio do Município de Zhuhai, os Serviços de Alfândega de Gongbei e a Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai, o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços do Comércio do Município de Zhuhai), o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Serviços de Alfândega de Gongbei) e o Acordo sobre a Transferência de Activos do Posto Fronteiriço Qingmao na fronteira de Zhuhai (Estação Geral de Inspecção Fronteiriça de Zhuhai).

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Posto Fronteiriço Qingmao.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2021, que aprova a Tabela I — Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto e Tabela II — Taxas de Utilização Individual.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2021, que altera a designação do curso de licenciatura em Gestão do Património Cultural do Instituto de Formação Turística de Macau para curso de licenciatura em Ciências da Gestão Cultural e Patrimonial, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.