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Número 26
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 28 de Junho de 2021

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 6/2021:

• Regime de gestão dos mercados públicos.

Lei n.º 7/2021:

• Alteração à Lei n.º 7/2006 — Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.

Lei n.º 8/2021:

• Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.

Regulamento Administrativo n.º 21/2021:

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Ordem Executiva n.º 18/2021:

• Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 180/2019.

Ordem Executiva n.º 19/2021:

• Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 181/2019.

Ordem Executiva n.º 20/2021:

• Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 182/2019.

Ordem Executiva n.º 21/2021:

• Altera o n.º 4 da Ordem Executiva n.º 183/2019.

Ordem Executiva n.º 22/2021:

• Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2021:

• Aprova a regulamentação do concurso de transição e a ficha de inscrição.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021:

• Define a taxa de candidatura a pagar pela apresentação de candidatura aos concursos de avaliação de competências integradas e de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum e especial.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2021:

• Altera os n.os 3 e 7 da Regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017.

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça:

• Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, que aprova os modelos de formulários previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º, na alínea 3) do n.º 2 e na alínea 3) do n.º 4 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2021, I Série, de 23 de Junho, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021:

• Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo e seu anexo, Tabela Geral do Imposto do Selo.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 23/2021:

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.