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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 4/2021

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.º 1 e n.º 3, alínea 3), e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação de juiz

É nomeado, definitivamente, Seng Ioi Man, Juiz do Tribunal Judicial de Base, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2021.

15 de Janeiro de 2021.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.