A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
1. São aditadas, respectivamente, às tabelas I-A e II-B, a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2014, Lei n.º 10/2016 e Lei n.º 10/2019, as seguintes substâncias constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante:
1) As substâncias Parafluorobutyrylfentanyl, Methoxyacetylfentanyl e Cyclopropylfentanyl à tabela I-A;
2) As substâncias ADB-FUBINACA, FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA), CUMYL-4CN-BINACA e ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) à tabela II-B.
2. São aditadas à tabela V, a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 17/2009, as três substâncias 3,4-MDP-2-P methyl glycidate, 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid e alpha-phenylacetoacetamide (APAA), constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 16 de Outubro de 2020.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.
Assinada em 23 de Outubro de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
| Tabela I-A | |||
| N.º | Denominação em Chinês | Denominação em Português | Denominação/Composição Química |
| 128 | 對氟丁酰芬太尼 | Parafluorobutyrylfentanyl | N-(4-Fluorophenyl)-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]butanamide |
| 129 | 甲氧基乙酰芬太尼 | Methoxyacetylfentanyl | 2-Methoxy-N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide |
| 130 | 環丙基芬太尼 | Cyclopropylfentanyl | N-Phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]cyclopropanecarboxamide |
| Tabela II-B | |||
| N.º | Denominação em Chinês | Denominação em Português | Denominação/Composição Química |
| 31 | ADB-FUBINACA | ADB-FUBINACA | N-[(2S)-1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan-2-yl]-1-[(4-fluorophenyl)methyl]-1H-indazole-3-carboxamide |
| 32 | FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) |
FUB-AMB (MMB-FUBINACA, AMB-FUBINACA) | Methyl(2S)-2-({1-[(4-fluorophenyl)methyl]-1H-indazole-3-carbonyl}amino)-3-methylbutanoate |
| 33 | CUMYL-4CN-BINACA | CUMYL-4CN-BINACA | 1-(4-cyanobutyl)-N-(2-phenylpropan-2-yl)-1H-indazole-3-carboxamide |
| 34 | ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) |
ADB-CHMINACA (MAB-CHMINACA) | N-[(2S)-1-amino-3,3-dimethyl-1-oxobutan-2-yl]-1-(cyclohexylmethyl)-1H-indazole-3-carboxamide |
| Tabela V | |||
| N.º | Denominação em Chinês | Denominação em Português | Denominação/Composição Química |
| 19 | 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油 | 3,4-MDP-2-P methyl glycidate | 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2-methyl-, methyl ester |
| 20 | 3,4-亞甲基二氧苯基-2-丙酮甲基縮水甘油酸 | 3,4-MDP-2-P methyl glycidic acid | 2-oxiranecarboxylic acid, 3-(1,3-benzodioxol-5-yl)-2- methyl- |
| 21 | α-乙酰乙酰苯胺 | alpha-phenylacetoacetamide (APAA) | benzeneacetamide, α-acetyl- |
| Os isómeros das substâncias inscritas nesta tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com denominação química específica, salvo se forem expressamente excluídos. | |||