Número 43
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 27 de Outubro de 2020

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 38/2020:

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Regulamento Administrativo n.º 39/2020:

• Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.

Ordem Executiva n.º 40/2020:

• Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2020:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Electrónica Digital».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2020:

• Determina as delimitações geográficas dos centros de saúde.

Assembleia Legislativa:

• Deliberação n.º 11/2020/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021.