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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 27 de Outubro de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 38/2020:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2009 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
Regulamento Administrativo n.º 39/2020:
- Plano do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiência.
- Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Reimbursable Advisory Services Agreement Concerning Risk Assessment of Money Laundering and Terrorism Financing Risks.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2020:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Electrónica Digital».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2020:
- Determina as delimitações geográficas dos centros de saúde.
-
Deliberação n.º 11/2020/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2021.