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Número 40
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 6 de Outubro de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 35/2020:
- Organização e funcionamento da Polícia Judiciária.
Regulamento Administrativo n.º 36/2020:
- Recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 39/2020, I Série, de 29 de Setembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Economia e Finanças, como representante autorizado do Chefe do Executivo para a prática dos actos nos termos e para os efeitos das diversas Convenções.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.