REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Diploma:

Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020

BO N.º:

38/2020

Publicado em:

2020.9.21

Página:

4909

  • Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica).

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    Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 2/GPTUI/2020

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária) e pelo artigo 1.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância), e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), mando:

    1. São aplicáveis aos actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica);

    2. O presente despacho entra em vigor a partir da data de entrada em vigor da Lei n.º 2/2020.

    10 de Setembro de 2020.

    O Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai.


        

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