REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 33/2020

BO N.º:

34/2020

Publicado em:

2020.8.24

Página:

4653-4659

  • Plano de formação subsidiada.

Versão Chinesa

Alterações :
  • Regulamento Administrativo n.º 14/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Regulamento Administrativo n.º 19/2020 - Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais.
  • Rectificação - Rectificação da versão portuguesa do Regulamento Administrativo n.º 14/2021.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - FUNDAÇÃO MACAU - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - UNIVERSIDADE DE MACAU - INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU - INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 33/2020

    Plano de formação subsidiada

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto e finalidade

    O presente regulamento administrativo estabelece os requisitos e as regras relativas ao plano de formação subsidiada e à atribuição do respectivo subsídio de formação, visando aliviar o impacto provocado pela epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, aumentar as competências técnicas no trabalho dos trabalhadores no activo e dar apoio aos desempregados para a sua integração no mercado de emprego.

    Artigo 2.º

    Tipos de plano de formação

    O plano de formação subsidiada divide-se em dois tipos:

    1) Plano de formação subsidiada orientada para a empregabilidade;

    2) Plano de formação subsidiada orientada para o aumento das competências técnicas.

    Artigo 3.º*

    Disposições comuns

    1. Podem participar duas vezes em cada um dos planos de formação previstos no artigo anterior, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, que preencham os requisitos previstos nos dois artigos seguintes e que não tenham participado no plano de formação para pescadores durante o período de defeso da pesca organizado no mesmo ano pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, doravante designada por DSAL, com excepção do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

    2. A apresentação do pedido para a segunda participação no mesmo plano de formação subsidiada está sujeita às seguintes regras:

    1) Pode inscrever-se em qualquer um dos cursos de formação aquele que confirme que não concluiu o curso de formação anterior;

    2) Não é permitida a inscrição no mesmo curso de formação daqueles que já receberam o subsídio de formação do curso anterior.

    3. Nos planos de formação previstos no artigo anterior, a DSAL ou outras instituições coorganizadoras podem dar prioridade na selecção aos que participam nos respectivos cursos de formação pela primeira vez.

    4. Para efeitos do presente regulamento administrativo, considera-se concluído o curso em qualquer uma das seguintes situações:

    1) O formando não tenha faltado às aulas;

    2) O número de horas de faltas dadas pelo formando aceites pela DSAL como faltas justificadas não ultrapassa 20% do número total de horas do curso.

    5. Para efeitos do disposto na alínea 2) do número anterior, o formando tem de, no prazo de 15 dias a contar da data da falta, apresentar os seguintes documentos:

    1) No caso de faltas justificadas previstas nas alíneas 6) a 8) do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 7/2008 (Lei das relações de trabalho), o atestado médico passado por médico com licença emitida pelo Governo da RAEM;

    2) No caso de faltas justificadas previstas nas alíneas 1) a 5), 9) e 12) do n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 7/2008 ou no caso de outras faltas aceites pela DSAL, a justificação escrita e os eventuais documentos comprovativos.

    6. Para efeitos de cálculo da taxa de presença do formando no curso de formação, é considerada falta à aula caso as suas ausências na mesma aula atinjam cumulativamente um período igual ou superior a 15 minutos.

    7. Não é atribuído subsídio de formação às horas de faltas justificadas nos termos do disposto da alínea 2) do n.º 5.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2021

    Artigo 4.º

    Plano de formação subsidiada orientada para a empregabilidade

    1. Podem apresentar, junto da DSAL, o pedido de participação no plano de formação subsidiada orientada para a empregabilidade, aqueles que preencham qualquer um dos seguintes requisitos:*

    1) Encontravam-se em situação de desemprego no dia 1 de Janeiro de 2019 ou em data posterior, por cessação da relação de trabalho;

    2) Tenham concluído o curso do ensino superior em 2020 ou em data posterior e não sejam trabalhadores por conta de outrem.*

    2. A DSAL pode exigir a apresentação, em prazo fixado, dos seguintes documentos e de outros documentos comprovativos que considere necessários:

    1) Cópia do documento de identificação de residente da RAEM;

    2) Cópia do certificado de trabalho previsto no artigo 78.º da Lei n.º 7/2008 ou outros documentos que possam comprovar a cessação da relação de trabalho, aceites pela DSAL, no caso da alínea 1) do número anterior;*

    3) Cópia do diploma ou certificado comprovativo da conclusão do curso frequentado, emitido pela instituição de ensino superior, ou outros documentos que possam comprovar a conclusão do curso de ensino superior, aceites pela DSAL, no caso da alínea 2) do número anterior.

    3. Aos formandos do plano de formação previsto no presente artigo, são atribuídos os subsídios de formação correspondentes, quando, no prazo de dois meses após a conclusão dos cursos e a participação nas respectivas provas, se encontrem em qualquer das seguintes situações:

    1) Àqueles que tenham obtido emprego com sucesso ou exerçam actividade por conta própria, é atribuído um subsídio de formação no valor de 6 656 patacas;

    2) Àqueles que, articulando-se com a organização de registo para pedido de emprego e eventual emparelhamento profissional na DSAL, não tenham obtido emprego fora das situações previstas na alínea seguinte, é atribuído um subsídio de formação no valor de 6 656 patacas;

    3) Caso não seja possível ao formando articular-se com a organização de registo para pedido de emprego ou emparelhamento profissional na DSAL por motivo imputável ao próprio, ou àquele que não tenha obtido emprego por não ter aceite a contratação, é atribuído um subsídio de formação no valor de 3 328 patacas.

    4. No caso dos formandos referidos na alínea 1) do número anterior que tenham obtido emprego não mediante o encaminhamento pela DSAL ou exerçam actividade por conta própria, os mesmos têm de comunicar à DSAL, no prazo de 15 dias úteis a contar da data do início do exercício de actividade no emprego ou por conta própria, apresentando os seguintes documentos comprovativos e informações:*

    1) Cópia do documento comprovativo de inscrição no imposto profissional da Direcção dos Serviços de Finanças, doravante designada por DSF, ou outros documentos ou informações que possam comprovar o emprego dos formandos, quando aqueles tenham obtido emprego não mediante o encaminhamento pela DSAL;*

    2) Cópia do documento comprovativo da declaração de início de actividade da DSF ou outros documentos ou informações que possam comprovar o exercício da actividade por conta própria dos formandos, quando aqueles exerçam actividade por conta própria;*, **

    3) Outros documentos comprovativos ou informações considerados necessários pela DSAL.*

    5. Os indivíduos que tenham participado no plano para aumento de aptidões e formação profissional organizado pela DSAL, apenas podem participar uma vez no plano de formação subsidiada orientada para a empregabilidade, previsto no presente artigo.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2021

    ** Consulte também: Rectificação

    Artigo 5.º

    Plano de formação subsidiada orientada para o aumento das competências técnicas

    1. Pode recomendar junto da DSAL trabalhador para participar no plano de formação subsidiada orientada para o aumento das competências técnicas quem preencha qualquer um dos seguintes requisitos:*

    1) O profissional liberal ou operador de estabelecimento comercial previstos no n.º 3 do artigo 5.º ou no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2020 (Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais), aos quais seja atribuído o apoio pecuniário;*

    2) O operador de estabelecimento comercial previsto no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), autorizado a explorar operações e promoções de jogo, desde que preencha os requisitos previstos nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2020.*

    2. O trabalhador que trabalhe por conta do profissional liberal ou do operador de estabelecimento comercial referido no número anterior que se encontre em férias não remuneradas e não seja recomendado pelo empregador, pode apresentar, por iniciativa própria, junto da DSAL, o pedido de participação no plano de formação previsto no presente artigo.*

    3. Podem ainda apresentar pedido junto da DSAL, a título próprio, para participar no plano de formação previsto no presente artigo os profissionais liberais que preencham os requisitos referidos no n.º 1 ou no n.º 6 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2020, aos quais seja atribuído o apoio pecuniário.

    4. A DSAL pode, nos termos do artigo 9.º, confirmar a qualificação dos requerentes referidos nos números anteriores e exigir-lhes a apresentação, no prazo fixado, dos seguintes documentos e de outros documentos comprovativos que considere necessários:

    1) Confirmação do pedido assinado pelo empregador e pelo trabalhador e cópia do documento de identificação do empregador ou do seu representante e do trabalhador, no caso de participação no presente plano referida no n.º 1;

    2) Confirmação do pedido assinado pelo trabalhador, onde conste a indicação de que este não foi recomendado para participar no plano, e cópia do seu bilhete de identidade de residente da RAEM, no caso referido no n.º 2;*

    3) Confirmação do pedido assinado pelo profissional liberal e cópia do seu documento de identificação de residente da RAEM, no caso de participação no presente plano referida no número anterior. *

    5. No caso dos formandos do plano de formação previsto no presente artigo concluírem o curso e participarem nas provas, é atribuído um subsídio de formação nos seguintes termos:

    1) 5 000 patacas ao empregador por cada trabalhador, em relação ao qual tenha organizado a participação no plano de formação durante as horas normais de trabalho e não tenha reduzido a remuneração de base do trabalhador, nem negociado com ele férias não remuneradas durante o período compreendido entre a recomendação do mesmo trabalhador para participar no plano de formação e a conclusão do curso de formação;

    2) 5 000 patacas ao trabalhador que participe no plano de formação durante o período em que se encontre em férias não remuneradas;

    3) 5 000 patacas ao profissional liberal referido no n.º 3 que participe no plano.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2021

    Artigo 6.º

    Formas de atribuição

    O subsídio de formação previsto no presente regulamento administrativo é atribuído pela Fundação Macau, doravante designada por FM, mediante a verificação das informações e da qualificação de beneficiário pela DSAL, nas seguintes modalidades:

    1) Depósito na respectiva conta bancária de acordo com o registo efectuado no banco pelo beneficiário para receber a devolução de impostos ou demais pagamentos a cargo da DSF por transferência bancária;

    2) Cheque cruzado enviado por via postal para as respectivas moradas fiscais para a recepção de correspondência declaradas junto da DSF, para os beneficiários que não possam beneficiar da atribuição do subsídio de formação através da modalidade referida na alínea anterior;

    3) Cheque cruzado enviado por via postal para os endereços de contacto mais recentes dos beneficiários constantes do arquivo da Direcção dos Serviços de Identificação, doravante designada por DSI, para os beneficiários que não possam beneficiar da atribuição do subsídio de formação através das modalidades referidas nas alíneas anteriores;*

    4) Atribuição do subsídio de formação de acordo com a modalidade prevista na alínea 1), no caso de beneficiários do subsídio de formação previstos na alínea 1) do n.º 5 do artigo 5.º que sejam pessoas singulares, e àqueles que não possam beneficiar da mesma modalidade ou que sejam pessoas colectivas, é atribuído o subsídio de acordo com a modalidade prevista na alínea 2).

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2021

    Artigo 7.º

    Restituição

    1. A prestação de falsas declarações, o fornecimento de informações inexactas ou inverídicas ou ainda o uso de qualquer meio ilícito para beneficiar da atribuição do subsídio de formação implica o seu cancelamento, a restituição das quantias recebidas e a assunção de eventual responsabilidade legal.

    2. É obrigatória a restituição do valor de 5 000 patacas, calculado por cada trabalhador envolvido, quando o beneficiário ao qual tenha sido atribuído o subsídio de formação previsto na alínea 1) do n.º 5 do artigo 5.º reduza a remuneração de base do trabalhador ou negocie com ele férias não remuneradas, durante o período compreendido entre a recomendação do mesmo trabalhador para participar no plano de formação e a conclusão do curso de formação.

    3. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o beneficiário tem de efectuar a restituição das quantias devidas no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da respectiva notificação, sob pena de cobrança coerciva pela Repartição das Execuções Fiscais da DSF.

    Artigo 8.º

    Competência

    1. Compete à DSAL a organização ou a coorganização com outras instituições do plano de formação subsidiada, previsto no presente regulamento administrativo, bem como a verificação das informações e da qualificação dos beneficiários do subsídio de formação.

    2. Compete à FM o processamento das despesas decorrentes da organização ou da coorganização do plano de formação subsidiada referida no número anterior, bem como o pagamento e a restituição do subsídio de formação.

    3. Na execução do plano de formação subsidiada, a DSAL e a FM podem solicitar a colaboração de outros serviços públicos, podendo estes também incumbir instituições e entidades locais para prestarem apoio.

    Artigo 9.º*

    Processamento de dados pessoais

    Para efeitos de execução do presente regulamento administrativo, a DSAL, a FM, a DSF, a DSI, o Instituto para os Assuntos Municipais, a Direcção dos Serviços de Turismo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, a Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, a Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau, o Instituto de Formação Turística de Macau, outros serviços públicos relevantes e outras instituições coorganizadoras do plano de formação subsidiada, previsto no presente regulamento administrativo, podem recorrer, quando se julgue necessário, a qualquer meio de processamento e confirmação dos dados pessoais necessários, incluindo a interconexão de dados, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 14/2021

    Artigo 10.º

    Reposição de dinheiros públicos

    1. As quantias indevidamente pagas ou devolvidas são repostas à FM.

    2. A reposição das quantias referida no número anterior prescreve nos termos gerais da legislação em vigor relativa aos orçamentos dos serviços e organismos do sector público administrativo.

    Artigo 11.º

    Encargos

    Os encargos decorrentes da execução do presente regulamento administrativo são suportados pelas verbas específicas inscritas no orçamento da FM.

    Artigo 12.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 19 de Agosto de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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