Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1), 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Sob proposta do Procurador, é renovado o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, Joaquim Teixeira de Sousa, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020 até 9 de Março de 2021.
16 de Julho de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.