REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 25/2020

BO N.º:

30/2020

Publicado em:

2020.7.27

Página:

4523

  • Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.

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Diplomas
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  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 25/2020

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1), 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Sob proposta do Procurador, é renovado o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, Joaquim Teixeira de Sousa, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020 até 9 de Março de 2021.

    16 de Julho de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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