REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 24/2020

BO N.º:

30/2020

Publicado em:

2020.7.27

Página:

4522-4523

  • Nomeia um magistrado estrangeiro para exercer funções de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -

  • Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 24/2020

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1), 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É nomeado, mediante indigitação do Procurador, o magistrado estrangeiro Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, para exercer funções, por contrato, de Delegado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos.

    2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2020.

    16 de Julho de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader