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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 23/2020

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A.

2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

3 de Julho de 2020.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.