REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 11/2013 (Lei de Salvaguarda do Património Cultural), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor, que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 333/2016.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de Junho de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Lista de Salvaguarda de Árvores Antigas e de Reconhecido Valor

*Observação: árvores sujeitas a monitorização de longo prazo

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2020

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2016 (Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição), o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovada a Tabela II anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a qual substitui a Tabela II constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 e alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2018.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2020.

8 de Junho de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Tabela II

Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos automóveis a gasolina e método de medição

Notas:

(1) O método de medição acima referido tem como referência a Norma Nacional da República Popular da China GB18285-2005 «Valores-limite e Métodos de Medição de Emissão de Gases Poluentes dos Automóveis Equipados com Motores de Ignição (método de medição a duas velocidades de rotação e modo operativo de medição simples)».

(2) As concentrações de poluentes são expressas em fracções de volume. As fracções do volume de hidrocarbonetos são expressas em equivalentes de hexano-normal.

(3) Velocidade de rotação lenta significa o estado de funcionamento de um motor sem carga, ou seja, a embraiagem está na posição desengatada, a caixa de mudança de velocidades em ponto morto (quanto a veículos com caixa de velocidade automática, deve estar na posição de «estacionamento» ou «P») e, para os veículos com sistema de alimentação por carburador, a borboleta deve estar na posição de abertura total e o pedal do acelerador completamente livre.

(4) Velocidade de rotação elevada significa que, satisfazendo as condições acima referidas na nota (3) (com excepção da última condição), se utiliza o pedal do acelerador para controlar estavelmente a velocidade das rotações do motor nas 2500±100 rpm (automóvel ligeiro) ou nas 1800±100 rpm (automóvel pesado). Se existirem disposições específicas, é necessário alterar a velocidade de rotação conforme a velocidade de rotação elevada referida nos documentos técnicos do fabricante.

(5) Após o aquecimento prévio do veículo, partindo do estado de velocidade de rotação lenta, o motor é acelerado para 70% da velocidade de rotação nominal e, posteriormente, alterado o estado, em primeiro lugar, para velocidade de rotação elevada, e a seguir para velocidade de rotação lenta, para efeitos de medição de poluentes.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2020

Nota: n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2020: A partir das 06h00 do dia 19 de Julho de 2020, são levantadas as medidas especiais adoptadas nos termos dos Despachos do Chefe do Executivo n.º 40/2020, n.º 120/2020 e n.º 135/2020.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 23.º, dos n.^os 1 e 2 do artigo 24.º e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), alterada pelas Leis n.^os 8/2013 e 1/2016, o Chefe do Executivo manda:

1. Sem prejuízo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2020, para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, os titulares de título de identificação de trabalhador não residente de Macau que sejam residentes do Interior da China podem entrar na RAEM a partir das 06H00 do dia 22 de Junho de 2020, desde que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

1) Ter residência habitual na Cidade de Zhuhai, confirmada por instituições reconhecidas pela Cidade de Zhuhai;

2) Ser portador de certificado de resultado negativo do teste de ácido nucleico ou de certificado de colecta de amostra para o teste de ácido nucleico que se reporte aos últimos sete dias, emitido por instituições qualificadas, reconhecidas pela autoridade sanitária ou pela Cidade de Zhuhai;

3) O Código de Saúde de Macau exibido ser verde.

2. A partir das 06H00 do dia 22 de Junho de 2020, para as pessoas que reúnam as condições referidas no n.º 1, são levantadas as medidas especiais adoptadas nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 40/2020.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 22 de Junho de 2020.

19 de Junho de 2020.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.