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Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 27 de Abril de 2020

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2020:

Lei n.º 5/2020:

Regulamento Administrativo n.º 11/2020:

Regulamento Administrativo n.º 12/2020:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2020:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2020:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2020:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2020:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2020:

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:


SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 6/2020:


2.º SUPLEMENTO

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Tribunal de Última Instância:

Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 3 de Abril de 2020: