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Número 6
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 2/2020:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2019 — Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.
- Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020:
- Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
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Nota: Foram publicados ao Boletim Oficial da RAEM Número Extraordinário, I Série, de 26 de Janeiro de 2020, e suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2020, I Série, de 4 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM, I Série, Número Extraordinário, de 26 de Janeiro de 2020:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2020:
- Torna a restrição do acesso aos casinos referidos no artigo 2.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), a partir das 00H00 do dia 27 de Janeiro de 2020, de indivíduos que nos 14 dias anteriores à sua entrada na Região Administrativa Especial de Macau tenham visitado a Província de Hubei do Interior da China.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 5/2020, I Série, suplemento, de 4 de Fevereiro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2020:
- Toma medidas especiais para evitar a transmissão do novo tipo de coronavírus em Macau, a partir das 00h00 do dia 5 de Fevereiro de 2020.