REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 7/2020

BO N.º:

6/2020

Publicado em:

2020.2.10

Página:

43-44

  • Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Ordem Executiva n.º 44/2015 - Fixa o trabalho semanal e a remuneração suplementar mensal aos trabalhadores afectos à realização de operações de vigilância e controlo da navegação e de operações de busca e salvamento no mar exigidos pela Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
  • Categorias
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  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -

  • Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 7/2020

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É revogada a Ordem Executiva n.º 44/2015.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

    31 de Janeiro de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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