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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 177/2019

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.^os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Nomeação de juízes

1. É nomeado, definitivamente, José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Instância, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Última Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

2. É nomeada, definitivamente, Chao Im Peng, Juíza Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrada do quadro local, para o cargo de juíza do Tribunal de Segunda Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

3. É nomeada, definitivamente, Cheong Weng Tong, Juíza do Tribunal Judicial de Base, magistrada do quadro local, para o cargo de juíza presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2019.

27 de Novembro de 2019.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.