REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 177/2019

BO N.º:

48/2019

Publicado em:

2019.12.2

Página:

2628

  • Nomeação de juízes.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES - TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA - TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA - TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -

  • Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 177/2019

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 2, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Nomeação de juízes

    1. É nomeado, definitivamente, José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Segunda Instância, magistrado do quadro local, para o cargo de juiz do Tribunal de Última Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    2. É nomeada, definitivamente, Chao Im Peng, Juíza Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, magistrada do quadro local, para o cargo de juíza do Tribunal de Segunda Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    3. É nomeada, definitivamente, Cheong Weng Tong, Juíza do Tribunal Judicial de Base, magistrada do quadro local, para o cargo de juíza presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    Artigo 2.º

    Produção de efeitos

    A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2019.

    27 de Novembro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader