Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 6 do artigo 20.º e do n.º 3 do artigo 62.º da Lei n.º 15/2017 (Lei de enquadramento orçamental), em conjugação com o artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018 (Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É revogado o ponto 10 Comparticipação No Saldo Da Execução Orçamental da parte (2) RECEITAS CORRENTES do Anexo I, «Estrutura da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas», aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.
2. O ponto 29 OUTRAS RECEITAS SE CAPITAL da Parte (3) Receitas de Capital, constante do anexo referido no número anterior, passa a ter a seguinte redacção:
«〔……〕
Este capítulo subdivide-se em cinco grupos, abrangendo:
〔……〕
29-04 Saldo da execução do orçamento central (3%);
〔……〕»
3. É revogado da tabela da parte (7) Códigos e Designações da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, constante do anexo referido no n.º 1, o Capítulo 10, COMPARTICIPAÇÃO NO SALDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL, Grupo 31, Comparticipação no saldo.
4. É aditado à tabela da parte (7) Códigos e Designações da Classificação Económica das Receitas e das Despesas Públicas, constante do anexo referido no n.º 1, o seguinte:
| Código | Designação | |
| Capítulo | Grupo | |
| 29 | 04 | Saldo da execução do orçamento central (3%) |
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir da elaboração do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o ano económico de 2020.
11 de Novembro de 2019.
O Secretário para a Economia e Finanças, Leong Vai Tac.