REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019
BO N.º:	26/2019
Publicado em:	2019.7.1
Página:	1925

Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade. Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2011 - Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez.

Categorias relacionadas :	SEGURANÇA SOCIAL - REGIME DA PREVENÇÃO, INTEGRAÇÃO E REABILITAÇÃO DE DEFICIENTES - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 3 do artigo 6.º da Lei n.º 9/2011 (Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade), ouvida a Comissão para os Assuntos de Reabilitação, o Chefe do Executivo manda:

1. O montante do subsídio de invalidez normal é actualizado para 9 000 patacas por ano.

2. O montante do subsídio de invalidez especial é actualizado para 18 000 patacas por ano.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

24 de Junho de 2019.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.