Número 17
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Abril de 2019

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 9/2019:

• Alteração à Lei n.º 8/2014 — Prevenção e controlo do ruído ambiental.

Ordem Executiva n.º 81/2019:

• Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais.

Ordem Executiva n.º 82/2019:

• Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas cobertas.

Ordem Executiva n.º 83/2019:

• Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 48/2018.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2019:

• Altera o artigo 25.° do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 400/2005, 205/2012 e 197/2016.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2019:

• Autoriza o Instituto para os Assuntos Municipais os períodos da execução da «Obra de construção de Box Culvert da Estação Elevatória de Águas Pluviais do Norte do Porto Interior» nas Rua de Miguel Aires, Rua Nova do Comércio, Rua do Bispo Enes e Rua do Visconde Paço de Arcos.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 48/2019, que aprova o Regulamento de Financiamento e Apoios Financeiros a conceder pelo Fundo do Ensino Superior.