REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 67/2019

BO N.º:

12/2019

Publicado em:

2019.3.25

Página:

1547

  • Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau», a celebrar com o «Zhuhai Meteorological Bureau» da República Popular da China.

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    Ordem Executiva n.º 67/2019

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases Gerais da Estrutura Orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo único

    Delegação de poderes

    1. São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau», a celebrar com o «Zhuhai Meteorological Bureau» da República Popular da China.

    2. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode subdelegar os poderes conferidos no número anterior.

    13 de Março de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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