REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 7/2019

BO N.º:

9/2019

Publicado em:

2019.3.4

Página:

1389-1490

  • Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios.

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 7/2019

    Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de segurança alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    Artigo 1.º

    Objecto e âmbito

    1. O presente regulamento administrativo estabelece os tipos de conservantes e antioxidantes permitidos em géneros alimentícios, as categorias de géneros alimentícios que permitem a sua utilização, assim como a dose máxima de utilização de certos conservantes e antioxidantes em determinadas categorias de géneros alimentícios, com vista à salvaguarda da higiene e segurança alimentar.

    2. É aprovada a Tabela dos conservantes e antioxidantes permitidos para uso no âmbito e dosagem seguintes, que consta do anexo ao presente regulamento administrativo do qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Excepção

    O presente regulamento administrativo não se aplica aos seguintes géneros alimentícios e aditivos alimentares:

    1) Alimentos destinados a utilização dietética específica, com excepção dos preparados para lactentes, alimento de transição para crianças de primeira infância, preparados para lactentes destinados a fins medicinais especiais, bem como suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens;

    2) Lecitina;

    3) Tocoferol;

    4) Ácido láctico, ácido ascórbico, ácido eritórbico, ácido cítrico, ácido málico, ácido fosfórico, ácido tartárico ou sais de cálcio, de potássio ou de sódio de tais ácidos;

    5) Glicerol, álcool, isopropanol, propilenoglicol, monoacetina, diacetina ou triacetina;

    6) Especiarias ou óleos essenciais;

    7) Dióxido de carbono, azoto ou hidrogénio utilizado na embalagem selada para géneros alimentícios;

    8) Sais ou ésteres de ácido ascórbico;

    9) Sais de cálcio, de potássio ou de sódio de gluconato;

    10) Ácido acético e glicerídeo de ácido graxo ou ácido láctico e glicerídeo de ácido graxo.

    Artigo 3.º

    Definições

    Para efeitos do presente regulamento administrativo, entende-se por:

    1) «Conservante», um tipo de aditivo alimentar que previne a degradação da qualidade (incluindo a fermentação e a acidificação) de géneros alimentícios causada pela acção dos microorganismos, de modo a prolongar o seu período de conservação;

    2) «Antioxidante», um tipo de aditivo alimentar que previne ou retarde a degradação da qualidade de géneros alimentícios causada pela oxidação, de modo a prolongar o seu período de conservação;

    3) «Dose máxima de utilização», o nível máximo do teor do conservante ou antioxidante legalmente estabelecido, que produz efeitos funcionais em determinado tipo ou categoria de géneros alimentícios, expresso em mg/kg;

    4) «Alimento destinado a utilização dietética específica», os géneros alimentícios preparados ou formulados especialmente para satisfazer as necessidades particulares de alimentação determinadas por condições físicas ou fisiológicas particulares e/ou enfermidades ou transtornos específicos;

    5) «Preparados para lactentes», os substitutos do leite materno, em pó ou em líquido, especialmente formulados para satisfazer os requisitos nutricionais de lactentes durante os primeiros meses de vida após o seu nascimento e até à introdução dos alimentos complementares apropriados;

    6) «Alimento de transição para crianças de primeira infância», as fórmulas lácteas, em pó ou em líquido, utilizadas como dieta líquida durante o período de desmame dos lactentes com mais de seis meses de idade;

    7) «Preparados para lactentes destinados a fins medicinais especiais», os preparados para lactentes consumo exclusivo pelos lactentes que sofram de perturbações, enfermidades ou afecções médicas específicas;

    8) «Suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens», os suplementos especificamente formulados com qualidade nutricional adequada para lactentes e crianças jovens durante o período de alimentação complementar e que visam proporcionar energia e nutrientes adicionais que complementam os nutrientes que faltam ou estão em quantidade insuficiente na dieta tradicional familiar dos lactentes e das crianças jovens.

    Artigo 4.º

    Boas práticas de fabrico

    Para a utilização de conservantes ou antioxidantes, devem ser verificadas, cumulativamente, as seguintes condições de boas práticas de fabrico:

    1) Quando sejam adicionados aos géneros alimentícios, devem ser limitados à dose mínima possível e necessária para a obtenção do efeito desejado;

    2) Quando não sejam adicionados aos géneros alimentícios para prevenir a degradação da qualidade destes em virtude da acção dos microorganismos ou da oxidação, por forma a prolongar o seu período de conservação, e que estejam presentes neles em resultado da transferência indirecta no fabrico, preparação ou embalagem dos mesmos, a dose deve ser controlada ao nível mais razoável possível;

    3) Devem ser de qualidade alimentar, sendo preparados e manipulados da mesma forma que um ingrediente alimentar.

    Artigo 5.º

    Transferência indirecta

    1. Os conservantes ou antioxidantes podem estar presentes em géneros alimentícios por adição directa e, ainda, em resultado da transferência indirecta a partir de matérias-primas ou ingredientes dos géneros alimentícios, desde que, cumulativamente:

    1) A sua utilização seja permitida nas matérias-primas ou noutros ingredientes (incluindo aditivos alimentares) dos géneros alimentícios, nos termos do presente regulamento administrativo;

    2) A quantidade utilizada nas matérias-primas ou noutros ingredientes (incluindo aditivos alimentares) dos géneros alimentícios não exceda a dose máxima de utilização estabelecida pelo presente regulamento administrativo;

    3) A quantidade transferida para os géneros alimentícios não exceda aquela que seria introduzida pela utilização das matérias-primas ou ingredientes, em adequadas condições tecnológicas ou práticas de fabrico e em consonância com o presente regulamento administrativo.

    2. Os géneros alimentícios a que se refere o número anterior não abrangem os preparados para lactentes, o alimento de transição para crianças de primeira infância, os preparados para lactentes destinados a fins medicinais especiais, assim como os suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens.

    Artigo 6.º

    Normas de utilização

    1. A utilização de conservantes ou antioxidantes em géneros alimentícios deve observar o disposto no presente regulamento administrativo e as normas constantes do seu anexo.

    2. Os conservantes ou antioxidantes não constantes na lista a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, não podem ser utilizados em géneros alimentícios.

    3. É proibida a utilização dos conservantes ou antioxidantes constantes na lista a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º fora das categorias de géneros alimentícios que lhes são permitidas.

    Artigo 7.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Aprovado em 22 de Fevereiro de 2019.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———

    Anexo

     


        

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