Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 3/98/M, de 19 de Janeiro e do Ponto 5.2 da Licença n.º 1/2004 anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a Licença n.º 1/2004 «Serviço de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite» anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2004, atribuída à «Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada», pelo período de 15 anos, a partir de 16 de Março de 2019.
2. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de Setembro de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2018, no montante de $ 2 749 200,00 (dois milhões, setecentas e quarenta e nove mil e duzentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
13 de Setembro de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas correntes | |||
| 05-00-00-00 | Transferências | ||
| 05-01-00-00 | Sector público | ||
| 05-01-03-00 | Transferências orçamentais | ||
| 05-01-03-01 | Transferências do Orçamento da Região | 2,749,200.00 | |
| Total das receitas | 2,749,200.00 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 02-00-00-00-00 | Bens e serviços | ||
| 02-03-00-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-01-00-00 | Conservação e aproveitamento de bens | ||
| 5-02-0 | 02-03-01-00-05 | Diversos | 2,000,000.00 |
| Despesas de capital | |||
| 09-00-00-00-00 | Operações financeiras | ||
| 09-01-00-00-00 | Activos financeiros | ||
| 09-01-05-00-00 | Empréstimos a médio e longo prazos | ||
| 5-02-0 | 09-01-05-00-99 | Outros | 749,200.00 |
| Total das despesas | 2,749,200.00 |
Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 29 de Junho de 2018. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Leong Man Cheong. — Os restantes membros, Wong Chi Fai — Lao Wan Seong — Vong Vai Hong — Lam Sut Mui.