Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. É aprovado o seguinte aditamento ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001:
«1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA
1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL
[...]
| N.º | Designação | Instalações Patacas |
Assinatura trimestral Patacas |
| 16 | Pacote Tarifário para o Serviço de Linha Telefónica Fixa Local Residencial 11F, 11K | ||
| [...] | |||
| 16.3 | Pacote Tarifário das Chamadas IDD para Telefone Fixo Residencial | Grátis | 54 |
| 1) 30 minutos em Chamadas IDD por mês 11I, 11J, 11AC, 11AD |
[...]
11AC O pacote tarifário aplica-se às chamadas «00», «01» e «050».
11AD Os destinos IDD incluem: Interior da China e RAE Hong Kong. As chamadas IDD adicionais serão cobradas conforme a tarifa constante do tarifário de chamadas fixas internacionais aprovado, tendo por base o início da chamada.»
2. É aprovado o seguinte aditamento ao item 8.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL MARÍTIMO VIA INMARSAT (APLICÁVEL PARA TERRA PARA BARCO do artigo 8.0 — SERVIÇOS DE SATÉLITE), bem como aprovada a criação de item 8.2 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL VIA INMARSAT no mesmo artigo do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001:
«8.0 — SERVIÇOS DE SATÉLITE
8.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL MARÍTIMO VIA INMARSAT (APLICÁVEL PARA TERRA PARA BARCO)
[...]
| Satélite | Taxa de chamada 115, 116 (patacas por minuto) |
| Inmarsat Mini M | 18 |
| Inmarsat BGAN Low Speed Voice | 38 |
| Inmarsat-Other | 68 |
8.2 — SERVIÇO TELEFÓNICO MÓVEL VIA INMARSAT
| Satélite | Taxa de chamada 115, 116 (patacas por minuto) |
| France Globalstar | 18 |
| Russia Globalstar | 28 |
| International Network Thuraya | 18 |
| Global Network Maritime | 28 |
115 O período de chamada internacional é das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.
116 A taxa é cobrada por minuto.»
3. É revogado o n.º 19 do item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 – REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de Junho de 2018.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.