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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2018
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:
1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 15 de Agosto de 2018, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «60.º Aniversário do Jornal Ou Mun», nas taxas e quantidades seguintes:
| $ 2,00 | 250 000 |
| $ 3,00 | 250 000 |
| $ 4,50 | 250 000 |
| $ 5,50 | 250 000 |
| Bloco com selo de $ 12,00 | 250 000 |
2. Os selos são impressos em 62 500 folhas miniatura, das quais 15 625 serão mantidas completas para fins filatélicos.
11 de Junho de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2018
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2005 (Regime do subsídio para idosos), com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2006, o Chefe do Executivo manda:
1. O montante anual do subsídio para idosos é actualizado para $ 9 000,00 (nove mil patacas).
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
11 de Junho de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2018
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2018, no montante de $ 9 842 151,58 (nove milhões, oitocentas e quarenta e duas mil, cento e cinquenta e uma patacas e cinquenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
12 de Junho de 2018.
O Chefe do Executivo, Chui Sai On.
1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 2018
| Unidade: MOP |
| Classificação funcional |
Classificação económica |
Designação | Montante |
| Receitas | |||
| Receitas de capital | |||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | ||
| 13-01-00-00 | Saldos de anos económicos anteriores | ||
| 13-01-00-02 | Organismos autónomos | 9,842,151.58 | |
| Total das receitas | 9,842,151.58 | ||
| Despesas | |||
| Despesas correntes | |||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | ||
| 05-04-00-00-00 | Diversas | ||
| 5-02-0 | 05-04-00-00-90 | Dotação provisional | 9,842,151.58 |
| Total das despesas | 9,842,151.58 |
Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Abril de 2018. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Leong Man Cheong. — Os restantes membros, Wong Chi Fai — Lao Wan Seong — Vong Vai Hong — Lam Sut Mui.
