REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2018

BO N.º:

25/2018

Publicado em:

2018.6.19

Página:

590-591

  • Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «60.º Aniversário do Jornal Ou Mun».

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Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 88/99/M - Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • FILATELIA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

    1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 15 de Agosto de 2018, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «60.º Aniversário do Jornal Ou Mun», nas taxas e quantidades seguintes:

    $ 2,00 250 000
    $ 3,00 250 000
    $ 4,50 250 000
    $ 5,50 250 000
    Bloco com selo de $ 12,00 250 000

    2. Os selos são impressos em 62 500 folhas miniatura, das quais 15 625 serão mantidas completas para fins filatélicos.

    11 de Junho de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2018

    BO N.º:

    25/2018

    Publicado em:

    2018.6.19

    Página:

    591

    • Actualiza o montante do subsídio para idosos.

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  • Regulamento Administrativo n.º 12/2005 - Publica o regime do subsídio para idosos.
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    :
  • ACÇÃO SOCIAL - INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2005 (Regime do subsídio para idosos), com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2006, o Chefe do Executivo manda:

    1. O montante anual do subsídio para idosos é actualizado para $ 9 000,00 (nove mil patacas).

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    11 de Junho de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2018

    BO N.º:

    25/2018

    Publicado em:

    2018.6.19

    Página:

    591-592

    • Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2018.

    Versão Chinesa

    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2018, no montante de $ 9 842 151,58 (nove milhões, oitocentas e quarenta e duas mil, cento e cinquenta e uma patacas e cinquenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.

    12 de Junho de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, para o ano económico de 2018

    Unidade: MOP
    Classificação
    funcional
    Classificação
    económica
    Designação Montante
        Receitas  
        Receitas de capital  
      13-00-00-00 Outras receitas de capital  
      13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores  
      13-01-00-02 Organismos autónomos 9,842,151.58
        Total das receitas 9,842,151.58
        Despesas  
        Despesas correntes  
      05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
      05-04-00-00-00 Diversas  
    5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 9,842,151.58
        Total das despesas 9,842,151.58

    Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 12 de Abril de 2018. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Leong Man Cheong. — Os restantes membros, Wong Chi Fai — Lao Wan Seong — Vong Vai Hong — Lam Sut Mui.


        

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