REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2018

BO N.º:

17/2018

Publicado em:

2018.4.23

Página:

297-298

  • Actualiza a remuneração mensal dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo.

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relacionados
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  • Regulamento Administrativo n.º 16/2007 - Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2018

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2007 (Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo), o Chefe do Executivo manda:

    1. A remuneração mensal dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Educativo é a correspondente ao índice 80 da tabela indiciária da função pública.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    13 de Abril de 2018.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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