Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Abril de 2018

Aprova o Código dos sinais de tempestade tropical e o Sinal de ventos fortes de monção.

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, para celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o reconhecimento recíproco das cartas de condução.

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão das escrituras públicas dos contratos relativas ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV, ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L., a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A. e a Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A., respectivamente.

Actualiza as tarifas das carreiras do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.

Assembleia Legislativa:

Deliberação n.º 3/2018/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência de 2017 da Assembleia Legislativa.
Deliberação n.º 4/2018/Plenário, que aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa, relativo ao ano económico de 2018.